Leis e Decretos
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Decreto Nº 16/2025
DECRETO 016-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto Nº 15/2025
DECRETO 015-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO ESPECIFICO DE MEIO AMBIENTE (FEMA)
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Decreto Nº 14/2025
DECRETO 014-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 003/2024
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Decreto Nº 13/2025
DECRETO 013-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 002/2024
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Decreto Nº 12/2025
DECRETO 012-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 001/2024
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Decreto Nº 11/2025
DECRETO 011-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
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Decreto Nº 005/2026
DECRETO 005-2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 457 DE 29 DE ABRIL DE 2025
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Lei Ordinária Nº 457/2025
Dispõe sobre a qualificação de entidades, sem fins lucrativos, como organizações sociais no âmbito do município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 456/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas-CE (Hospital Municipal José Gonçalves Rosa), para realização de Cirurgias Eletivas Gerais e Obstétricas e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 455/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Fundo Municipal de Saúde de Ipu-CE (Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira), para realização de Cirurgias Eletivas Gerais, Obstétricas e Traumatologia e dá outras providencias.