Legislação

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Leis e Decretos

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431 documentos encontrados

  • Decreto Nº 105/2024

    REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FRANCISCO ANTONIO LIMA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 06 DE AGOSTO DE 1998, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

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