Legislação

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Leis e Decretos

  • 168 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
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428 documentos encontrados

  • Decreto Nº 64/2016

    DECRETO Nº 64/2016

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 285/2016

    Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execuçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2016e da outras providencias

    Vigente
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  • Decreto Nº 63/2016

    DECRETO Nº 63/2016

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 263/2013

    Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Catunda-CE, e dá outras providencias.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 224/2009

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providencias.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 213/2008

    LEI Nº 213/2008, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CATUNDA.

    Vigente
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  • Decreto Nº 65/2024

    PRORROGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA NO NOVO CORONAVÍRUS NAS

    Publicado
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  • Decreto Nº 105/2024

    REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FRANCISCO ANTONIO LIMA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 06 DE AGOSTO DE 1998, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

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