Legislação

Leis e Decretos

• 171 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 553 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 292/2017

  Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público pela Administração Pública Municipal de Catunda-CE e dá outras providências.

  03/02/2017 Vigente
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• Decreto Nº 0/2024

  Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

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• Decreto Nº 0/2024

  Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

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• Decreto Nº 0/2024

  Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

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• Decreto Nº 0/2017

  Importado do sistema legado

  02/01/2017 Publicado
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• Decreto Nº 0/2024

  Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

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• Lei Ordinária Nº 289/2016

  Estima a receita e fixa a despesa do municipio de catunda, para o exercicio financeiro de 2016

  10/11/2016 Vigente
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• Decreto Nº 64/2016

  DECRETO Nº 64/2016

  09/08/2016 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 285/2016

  Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execuçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2016e da outras providencias

  22/05/2016 Vigente
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• Decreto Nº 63/2016

  DECRETO Nº 63/2016

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