Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 167 Leis Ordinárias
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  • 544 Decretos e Resoluções

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171 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 484/2026

    Altera o Inciso III do Artigo 8º, da Lei N° 475/2025 de 24 de novembro de 2025, e dá outras providencias.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 483/2026

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providencias.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 482/2026

    Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção, com base na Lei Federal nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 481/2026

    Dispõe sobre a politica municipal de valorização da agricultura familiar, fomento à prodição leiteira e incentivo à mecanização agrícola no âmbito municipal.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 480/2026

    Institui o Dia da Mulher Catundense e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 477/2026

    Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da lei n. 240 de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 479/2026

    Criar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Catunda-CE e instituir o fundo municipal e o cadastro municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 478/2026

    Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Catunda-CE, assim como, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18.

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  • Lei Ordinária Nº 476/2026

    Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providencias.

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  • Lei Complementar Nº 1/2026

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no Município de Catunda e dá outras providências.

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