Legislação

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Leis e Decretos

  • 167 Leis Ordinárias
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171 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 475/2025

    Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal e seus instrumentos de gestão, e estabelece normas para a proteção animal no município de Catunda - CE.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 474/2025

    Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Catunda – CE, define princípios e normas para o planejamento e gestão ambiental da arborização e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 473/2025

    Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Catunda/CE e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 472/2025

    Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Município de Catunda, e dá outras providências.

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  • Lei Ordinária Nº 471/2025

    Estima a receita e fixa a defesa do município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 470/2025

    Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da rede publica municipal de ensino e dá outra providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 469/2025

    Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Técnico do Centro de Referencia Especializada de Assistência Social - CREAS, criado pela Lei Municipal Nº 021/2025, e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 468/2025

    Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos aos profissionais médicos integrantes da Junta Médica Oficial do Município de Catunda pela realização de pericias medicas, e da outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 467/2025

    Dispõe sobre a cessão e a permuta de servidores públicos entre entes municipais, mediante convenio, e dá outras providencias.

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  • Lei Ordinária Nº 466/2025

    Dispõe sobre politica publica municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Deficiência e seus familiares.

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