Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 479/2026
Criar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Catunda-CE e instituir o fundo municipal e o cadastro municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 478/2026
Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no município de Catunda-CE, assim como, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18.
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Lei Ordinária Nº 476/2026
Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providencias.
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Lei Complementar Nº 1/2026
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no Município de Catunda e dá outras providências.
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Decreto Nº 002/2026
DECRETO 002-2026 - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2026 NO MUNICÍPIO DE CATUNDA
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Decreto Nº 001/2026
DECRETO 001-2026 - REAJUSTE SALARIAL ACE E ACS
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Decreto Nº 35/2025
DECRETO 035-2025 -PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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Decreto Nº 34/2025
DECRETO 034-2025 - PLANO MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
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Decreto Nº 33/2025
DECRETO 033-2025 - TRABALHO INTERNO E RECESSO DE FINAL DE ANO 2025
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Lei Ordinária Nº 475/2025
Dispõe sobre a instituição das diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal e seus instrumentos de gestão, e estabelece normas para a proteção animal no município de Catunda - CE.