Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 474/2025
Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Catunda – CE, define princípios e normas para o planejamento e gestão ambiental da arborização e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 473/2025
Altera a Lei Municipal nº 448, de 31 de janeiro de 2025, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Catunda/CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 472/2025
Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Município de Catunda, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 471/2025
Estima a receita e fixa a defesa do município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providencias.
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Decreto Nº 32/2025
DECRETO 032-2025 - FERIADO E PONTO FACULTATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
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Lei Ordinária Nº 470/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Cozinheiro Escolar no âmbito da rede publica municipal de ensino e dá outra providencias.
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Lei Ordinária Nº 469/2025
Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de Técnico do Centro de Referencia Especializada de Assistência Social - CREAS, criado pela Lei Municipal Nº 021/2025, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 468/2025
Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários a serem pagos aos profissionais médicos integrantes da Junta Médica Oficial do Município de Catunda pela realização de pericias medicas, e da outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 467/2025
Dispõe sobre a cessão e a permuta de servidores públicos entre entes municipais, mediante convenio, e dá outras providencias.
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Decreto Nº 31/2025
DECRETO 031-2025 - REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA