Legislação

Leis e Decretos

• 168 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 549 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 485/2026

  Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 462/2025, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029,e dá outras providencias.

  26/06/2026 Vigente
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• Decreto Nº 008/2026

  DECRETO 008-2026 - ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM RAZÃO DO JOGO DO BRASIL DIA 29/06

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• Decreto Nº 007/2026

  DECRETO 007-2026 - CRIA E NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO (CC) RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE CATUNDA- CE

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• Decreto Nº 006/2026

  DECRETO 006-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

  11/06/2026 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 484/2026

  Altera o Inciso III do Artigo 8º, da Lei N° 475/2025 de 24 de novembro de 2025, e dá outras providencias.

  11/05/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 483/2026

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providencias.

  28/04/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 482/2026

  Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção, com base na Lei Federal nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

  13/03/2026 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 481/2026

  Dispõe sobre a politica municipal de valorização da agricultura familiar, fomento à prodição leiteira e incentivo à mecanização agrícola no âmbito municipal.

  13/03/2026 Vigente
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• Decreto Nº 004/2026

  DECRETO 004-2026 - DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL

  12/03/2026 Publicado
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• Decreto Nº 003/2026

  DECRETO 003-2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADAS PELA ESTIAGEM

  03/03/2026 Publicado
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