Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 313/2017
"Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Catunda, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, destinado aos profissionais de saúde da atenção básica do Município de Catunda."
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Decreto Nº 0/2024
"Decreta luto oficial no município de Catunda/CE, em razão do falecimento de Antônio Hermano Ferreira Gomes."
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Decreto Nº 0/2017
Importado do sistema legado
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Decreto Nº 0/2024
"Cria o Comitê Municipal de Mobilização Social de Prevenção e Controle das Arboviroses, no âmbito municipal, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 312/2017
CONCEDE REAJUSTE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0/2024
"Dospõe sobre a estruturação Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 310/2017
"Cria cargos no item V do anexo I da Lei Municipal nº 297, de 10 de fevereiro de 2017, na estrutura da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 309/2017
"Concede folga no dia do aniversário do servidor público municipal e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 308/2017
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz" e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 307/2017
Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor e dá outras providências.