Legislação

Leis e Decretos

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• Decreto Nº 0/2019

  Importado do sistema legado

  16/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  Importado do sistema legado

  16/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  15/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  07/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  02/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  02/01/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  02/01/2019 Publicado
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