Legislação

Leis e Decretos

• 168 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 549 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  05/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  05/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  05/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  05/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  05/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 3042019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 03 E 04 DE FEVEREIRO DE 2019 PARA PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO DO SELO UNICEF EM ESPORTES PARA O DESENVOLVIMENTO

  04/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  01/02/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  17/01/2019 Publicado
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