Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

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Leis e Decretos

  • 168 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 549 Decretos e Resoluções

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428 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

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  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

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  • Decreto Nº 0/2019

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

    Publicado
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  • Decreto Nº 0/2019

    nomeação

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  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

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  • Decreto Nº 8/2024

    CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    FERIADO/PONTO FACULTATIVOS

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  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

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  • Decreto Nº 262019/2019

    DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA XI OFICINA DOS CORRDENADORES MUNICIPAIS

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