Legislação

Leis e Decretos

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• Decreto Nº 0/2024

  FERIADO DE SÃO JOSÉ

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• Decreto Nº 122019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019 PARA REUNIÃO SOBRE REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA PESSOA IDOSA

  12/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  02/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  Importado do sistema legado

  01/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/03/2019 Publicado
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