Legislação

Leis e Decretos

• 168 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 549 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 353/2019

  AUTORIXA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  21/03/2019 Vigente
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• Decreto Nº 0/2024

  FERIADO DE SÃO JOSÉ

  Publicado
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• Decreto Nº 122019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 12 DE MARÇO DE 2019 PARA REUNIÃO SOBRE REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA PESSOA IDOSA

  12/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/03/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  02/03/2019 Publicado
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