Legislação

Leis e Decretos

• 171 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 553 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 242019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATEÚS/CE, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2019 para SEGUNDA RODADA DE INFORMAÇÃO DO MAISPAIC

  24/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  Lei organica municipal

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 6/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NO DIA 10/06/2019 PARA PARTICIPAR DO LANÇAMENTO DA CAMPANHA DO TRABALHO INFANTIL

  10/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 72019/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2019, PARA ENTREGA DE MATERIAL DE SOLICITAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

  07/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  05/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 32019111/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA 11ª CREAS

  03/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/06/2019 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/05/2019 Publicado
  PDF