Legislação

Leis e Decretos

• 168 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 549 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/06/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  03/06/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/05/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  03/05/2019 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 355/2019

  RETIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  05/04/2019 Vigente
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/04/2019 Publicado
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• Decreto Nº 0/2019

  NOMEAÇÃO

  04/04/2019 Publicado
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• Decreto Nº 32019187/2019

  DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA JSM 187º

  03/04/2019 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 354/2019

  Estabelece diretrizes da Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente

  01/04/2019 Vigente
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• Decreto Nº 0/2019

  EXONERAÇÃO

  01/04/2019 Publicado
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