Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 168 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 549 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

428 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2024

    Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

    Publicado
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 386/2021

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 384/2021

    INTITUI O INCENTIVO VAREÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL; REVOGA A LEI MUNICIPAL 313/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Vigente
    PDF
  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

    Publicado
    PDF
  • Decreto Nº 0/2024

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Publicado
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 383/2021

    ESTEBELECE A PRATICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DER SERVICÇOS COMO ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 382/2021

    ESTABELECE AS IGRJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE

    Vigente
    PDF
  • Decreto Nº 0/2021

    Importado do sistema legado

    Publicado
    PDF