Legislação

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Leis e Decretos

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171 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 213/2008

    LEI Nº 213/2008, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE CATUNDA.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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