Leis e Decretos
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Decreto Nº 323/2017
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 323/2017, POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POR AUXILIO NATALIDADE E POR AUXILIO FUNERAL, CONFORME CR
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Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 0/2022
Importado do sistema legado
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Decreto Nº 0/2022
Importado do sistema legado
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Lei Ordinária Nº 393/2022
Dispõe sobre a criação do plano Municipal pela Primeira Infância de Catunda, e dá outras providencias
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Lei Ordinária Nº 392/2022
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATUNDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 391/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 292/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPÍO DE CATUNDA/CE.
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Lei Ordinária Nº 390/2022
FIXA O MENOR VALOR PARA VENCIMENTO BASE NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE CATUNDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 389/2022
FIXA O PISO SALARIAL PROFOCIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0/2024
DISPOE SOBRE AS AULAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PROVADA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS