Legislação

Leis e Decretos

• 167 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 544 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 307/2017

  Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor e dá outras providências.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/05/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 306/2017

  "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover festividades em comemoração ao Dias das Mães e a realizar despesas com prêmios a serem doados; e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 24/04/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 305/2017

  "Cria o Núcleo de Apoio Psicopedagógico ao Discente - NAPD e dá outras providências"

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 11/04/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 304/2017

  "Concede Gratificação Especial de Desempenho - GED aos motoristas de transporte escolar da Secretaria de Educação do município e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/03/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 303/2017

  " Disciplina o benefício de doação de cestas básicas e cestas especiais no munípio de Catunda e dá outras providêcias."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/03/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 302/2017

  "Fica o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei nº 240, de 21 de março de 2011, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 27/03/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 301/2017

  "Dispõe sobre o pagamento de anuidades as Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outra providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/03/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 300/2017

  "Dispõe sobre a criação e denominação das Escolas Públicas Municipais de Catunda/CE."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/03/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 299/2017

  "Concede Reajuste aos Monitores de Música do Quadro Efetivo da Administração Municipal e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/02/2017 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 298/2017

  "Concede Gratificação de Função - GF aos profissionais de saúde de Catunda e dá outras providências."

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/02/2017 Vigente
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