Leis e Decretos
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Decreto Nº 0/2023
Importado do sistema legado
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Decreto Nº 2023/2024
DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 418/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FORMATO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, BEM COMO REVOGA OS ARTIGOS 36 A 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/2019, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 0/2024
CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE
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Decreto Nº 0/2023
Importado do sistema legado
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Decreto Nº 0/2023
Importado do sistema legado
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Lei Ordinária Nº 414/2023
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Filomena Belarmina Nau para Escola de Ensino Infantil e Fundamental Filomena Belarmina Nau
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Lei Ordinária Nº 413/2023
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei Municipal nº 240, de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 412/2023
Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 411/2023
Altera as Leis Municipais nºs 297/2017 e 310/2017, que definem a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Catunda e dá outras providências