Leis e Decretos
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Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 12/2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIA 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO EM VIRTUDE DOS FESTEJOS CARNAVALESCO E A QUARTA-FEIRA DE CINZA
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Decreto Nº 133/2021
Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal direta do Município de Catunda-CE, o disposto no §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021 e suas alterações para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pro
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Decreto Nº 0/2024
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - PAACI
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Decreto Nº 31/2024
Dispõe, excepcionalmente, sobre os critérios de concessão de Benefício Eventual por Vulnerabilidade Social em Razão do Desastre Chuva ocorrido entre 31 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências
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Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE TRABALHO INTERNO, RECESSO, PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 19/2023
DECRETO Nº 19/2023
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Lei Ordinária Nº 425/2023
CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS MAIS CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 424/2023
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CATUNDA
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Lei Ordinária Nº 423/2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 115.707,01 (CENTO E QUINZE MIL SETECENTOS E SETE REAIS E ZERO UM CENTAVOS), PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS