Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 441/2024
RETIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÕES DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 0/2024
Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação no Município na localidade de Bom Tempo, Catunda/CE
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Decreto Nº 30/2024
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 30 DE MAIO DE 2024, E PONTO FACULTATIVO OS DIAS 31 DE MAIO E 14 DE JUNHO DE 2024.
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Decreto Nº 1/2024
DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA AFETADA PELA ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
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Decreto Nº 2024/2024
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO DO MÊS DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 433/2024
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da lei n° 240 de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1/2024
"Altera a Lei Orgânica do Município de Catunda e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 432/2024
Reajusta o salário-base do cargo de Conselheiro Tutelar do município de Catunda e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 431/2024
Autoriza a prorrogação da Seleção Pública nº 001/2022 em razão da realização de concurso público no ano de 2024, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 429/2024
Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE no ano de 2024, e dá outras providências