Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 445/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 444/2025
ALTERA A LEI Nº 407/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 0/2024
DECRETOS
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Decreto Nº 16/2024
DECRETOS Nº 016/2024 - GAB. INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CATUNDA PARA O CARGO DE PREFEITO, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 14/2024
DECRETO Nº 014/2024, ESTADO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE CATUNDA.
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Lei Ordinária Nº 442/2024
LEI Nº 442/2024, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS. DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE.