Legislação

Leis e Decretos

• 171 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 0 Leis Orgânicas
• 553 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  15/06/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 2020/2020

  BOLETIM 2020

  11/06/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  REVOGA O TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  14/05/2020 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2024

  INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Publicado
  PDF
• Decreto Nº 0/2020

  Importado do sistema legado

  07/05/2020 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 368/2020

  AUTORIZA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS DE TERCIDO AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  27/04/2020 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 12020/2020

  DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 001/2020

  23/04/2020 Publicado
  PDF