Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 168 Leis Ordinárias
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428 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2021

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  • Lei Ordinária Nº 375/2021

    "REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 362/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Vigente
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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2024

    DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2021

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  • Decreto Nº 0/2024

    DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Decreto Nº 0/2024

    DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO E RECESSO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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