O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 299/2023
Concessão de Férias, Agente: Valdemar Rocha de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 298/2023
Concessão de Férias, Agente: Leiliane Magalhães Peres, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 297/2023
Concessão de Férias, Agente: Silvia Mirta Barbosa Jorge , Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 296/2023
Concessão de Férias, Agente: Marcleide Vieira Barbosa de Sousa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 295/2023
Concessão de Férias, Agente: Viviane Ferreira de Sousa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 294/2023
Concessão de Férias, Agente: Thiago de Sousa Feitosa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 293/2023
Concessão de Férias, Agente: Terezinha Galdino Bandeira, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 292/2023
Concessão de Férias, Agente: Sandra Maria Martins Pinto, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 291/2023
Concessão de Férias, Agente: Rosilene Alves Lino, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 290/2023
Concessão de Férias, Agente: Roselina Lourenço da Costa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto