O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 307/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Estevam Mendonça de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 306/2023
Concessão de Férias, Agente: Vilani Rodrigues de Morais Costa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 305/2023
Concessão de Férias, Agente: Reginaldo Alves do Nascimento, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 304/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonio Fábio Damasceno de Sousa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 303/2023
Concessão de Férias, Agente: Simone Fernandes de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 302/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Solange de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 301/2023
Concessão de Férias, Agente: Raimundo Leitão Neto, Cargo: Agente Comunitário de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 300/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Genivalda Pereira Duarte , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 299/2023
Concessão de Férias, Agente: Valdemar Rocha de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 298/2023
Concessão de Férias, Agente: Leiliane Magalhães Peres, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde