O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Aviso Nº 2025/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO CATUNDA CIDADE JUNINA 2025 - PN ALDIR BLANC
Decreto Nº 2024/2024
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO DO MÊS DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 2023/2024
DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 2022/2024
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2022 DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 2021/2024
ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBROLSO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, COM VISTA À COMPATUIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA …
Decreto Nº 2017/2024
"Ficam atualizados os valores monentários da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, mediante a correção monetária oficial - IPCA-E, …
Decreto Nº 545/2024
Decreto Legislativo nº 545, Que reconhece o Estado de Calamidade Pública o Município de Catunda
Aviso Nº 504/1997
COMUNICADO IMPORTANTE - LEI ELEITORAL (Lei Nº 9.504/1997)
Decreto Nº 500/2024
Abre Crédito Extraordinário no valor de 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.
Portaria Nº 403/2022
PORTARIA - NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR E COORDENADOR NOS TERMOS DA LEI Nº 403/2022