O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 394/2022
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENA PORTE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 394/2022 …
Decreto Nº 335/2024
Regulamenta o Fundo Específico de Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal nº 335, de 11 de maio de 2018, de acordo art. 10 de seu anexo III, que …
Decreto Nº 323/2017
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 323/2017, POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POR …
Decreto Nº 260/2022
Declara Situação de Emergência nas áreas da zona rural do Município de Catunda afetadas pela ESTIAGEM COBRADE;1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa MDR nº 260/2022
Decreto Nº 133/2021
Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal direta do Município de Catunda-CE, o disposto no §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021 e suas alterações para instituir o contrato verbal …
Decreto Nº 105/2024
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA INCENTIVO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FRANCISCO ANTONIO LIMA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 06 DE AGOSTO DE 1998, NO VALOR …
Decreto Nº 95/2024
Abre Crédito Extraordinário no valor de 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) para custeio das ações emergências assistidas pela Lei Audir Blanc visando minimizar os efeitos financeiros decorrentes das paralizações …
Decreto Nº 65/2024
PRORROGA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA, NOS TERMOS DO ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE …