O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 04052604/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RHUAN PADUA SALES MARTINS ASSESSOR JURIDICO DO CRAS SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 04052603/2026
PORTARIA DE LICENÇA MATERNIDADE LARISSA BEZERRA DA SILVA CIRURGIÃ DENTISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 04052602/2026
PORTARIA DE LICENÇA PREMIO JOSE ERNANDES DE SOUSA MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 04052601/2026
PORTARIA DE LICENÇA PREMIO ANA VALERIA DA SILVA PEREIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 30042605/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTONIA IVONETE PEREIRA DOS SANTOS PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30042604/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO COSMA CATUNDA BORGES ASSESSOR JURIDICO DO CRAS SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 30042603/2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30042602/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30042601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO JOSE GERSAO ARAUJO JUNIOR CHEFE DE CONTROLE DE FROTA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 14042601/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO FRANCISCA ADELAIDE CARVALHO ASSIS AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO