O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 289/2023
Concessão de Férias, Agente: Rondinele Rodrigues de Oliveira , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 288/2023
Concessão de Férias, Agente: Roberta Clevia Viana Martins, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 287/2023
Concessão de Férias, Agente: Rita Alves da Silva , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 286/2023
Concessão de Férias, Agente: Regina Rocha de Sousa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 284/2023
Concessão de Férias, Agente: Raimundo Nonato Araújo da Silva , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 283/2023
Concessão de Férias, Agente: Oscarina Santana de Oliveira , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 282/2023
Concessão de Férias, Agente: Ogarina de Sousa Marinho, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 281/2023
Concessão de Férias, Agente: Odalicia Brito Claudino, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 280/2023
Concessão de Férias, Agente: Nilce Feliciano Alves, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 279/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Sonalba Borges de Lira , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto