O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 347/2023
Concessão de Férias, Agente: Emídio Jacinto Feijão Neto, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 101/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Marcilia Cedro Franco, Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Portaria Nº 100/2023
Concessão de Licença-prêmio, Agente: Tereza de Freitas, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 99/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Georgia Timbó Sales, Cargo: Cirurgiã-dentista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 98/2023
Nomeação, Agente: Amanda Maria Vieira de Oliveira, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 97/2023
Exoneração, Agente: Lucas Timbo Soares Mesquita, Cargo: Assessor Jurídico, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 96/2023
Aposentadoria em Razão de Aposentadoria/falecimento, Agente: Antonia Pereira do Vale, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 94/2023
Exoneração, Agente: Sara Magalhães de Paiva , Cargo: Diretor de Recursos Humanos, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 346/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria de Lourdes Rodrigues Barroso, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde