O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 107/2023
Exoneração, Agente: Antonio Alves Filho, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 104/2023
Exoneração, Agente: Maria Aparecida Camelo Viana, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Portaria Nº 103/2023
Nomeia os gestores para os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, selecionados nos termos da Portaria 047/2023.
Portaria Nº 102/2023
Exonera todos os servidores nomeados nos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, constantes no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Portaria Nº 353/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Jonete de Sousa , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 352/2023
Concessão de Férias, Agente: José Edivaldo André de Sousa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 351/2023
Concessão de Férias, Agente: Liduina Paiva do Nascimento Camelo, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 350/2023
Concessão de Férias, Agente: Herminio Saraiva Feitosa , Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 349/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonio Dilemon Magalhães de Sousa , Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 348/2023
Concessão de Férias, Agente: Pedro Pereira dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Controladoria Geral do Município