O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 361/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Assis Rodrigues dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 360/2023
Concessão de Férias, Agente: Deuzinha Camelo Lopes, Cargo: Tec Enfermagem, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 359/2023
Concessão de Férias, Agente: Evaldo Araújo Alves, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 358/2023
Concessão de Férias, Agente: Evanda Alves de Araujo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 357/2023
Concessão de Férias, Agente: Lucilândia Vieira Soares, Cargo: Camareira, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 356/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria do Socorro Alves de Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 355/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Nascimento da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Hospitalares, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 354/2023
Concessão de Férias, Agente: Valdenir Melo Martins, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 109/2023
Exoneração, Agente: Vanderlucia Rocha da Silva , Cargo: Chefe do Departamento de Agricultura, Pecuária e Pesca , Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Portaria Nº 108/2023
Nomeação, Agente: Roseli Magalhaes de Paiva, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde