O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 343/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Aristenio Albuquerque Pereira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 342/2023
Concessão de Férias, Agente: Meirivalda Camelo Felipe, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 341/2023
Concessão de Férias, Agente: Edvando Cavalcante de Sousa , Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 340/2023
Concessão de Férias, Agente: Marta Maria Caetano Mesquita , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 339/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Patricia Alves Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 338/2023
Concessão de Férias, Agente: Luzilane Jorge Ferreira, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 337/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Tania de Sousa, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 336/2023
Concessão de Férias, Agente: José Antonio Barbosa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 335/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Peres Neta, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Portaria Nº 92/2023
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Zuleide Gonçalves Magalhães, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto