O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 24012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARLENE ABREU DE MELO FREIRES AGENTE ADMINITRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 23012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS LUCIANO BRITO CLAUDINO, MOTORISTA, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 10012406/2024
PORTARIA Nº 10012406GABRH FRANCISCO PINHEIRO DE MESQUITA
Portaria Nº 19012404/1901
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA CRISANA DUARTE PINTO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 19012403/1901
PORTARIA DE FÉRIAS CRISTIANO COSTA PONTE LOPES, ENFERMEIRO, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 19012402/1901
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA DE LOURDES RODRIGUES BARROSO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 19012401/1901
PORTARIA DE FÉRIAS TEREZA DE FREITAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 18012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FERNANDO ALVES DA SILVA VIGIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 17012407/2024
PORTARIA DE FÉRIAS EDILEUSA FERREIRA PINTO, AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 17012405/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO LEAO LOURENÇO DE SOUSA VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO