O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 1022407/2024
PORTARIA Nº 01022407GABRH MARCIA MARIA LOURENÇO DE SOUSA
Portaria Nº 1022405/2024
PORTARIA Nº 01022405GABRH THIAGO ALVES DE ANDRADE
Portaria Nº 1022404/2024
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PORTARIA Nº 01022403GABRH JONAS ROCHA DE SOUSA
Portaria Nº 1022402/2024
PORTARIA Nº 01022402GABRH FRANCISCO FABIANO SENA MARTINS
Portaria Nº 1022401/2024
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Portaria Nº 30012402/2024
PORTARIA Nº 30012402 MARIA JAQUELINE PEREIRA LOPES
Portaria Nº 30012401/2024
PORTARIA Nº 30012401GABRH FRANCISCA DANYARA GERMANO GOMES
Portaria Nº 29012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS CARLOS ARAUJO CESAR FELIPE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 26012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FRANCISCO EVERALDO FERREIRA JORGE VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO