O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1032403/2024
PORTARIA Nº 01032403GABRH FRANCISCA KATIELI DE CASTRO
Portaria Nº 1032402/2024
PORTARIA Nº 01032402GABRH MATHEUS BANDEIRA DE OLIVEIRA
Portaria Nº 1032401/2024
PORTARIA Nº 01032401GABRH FRANCISCO WALB PEREIRA DE OLIVEIRA
Portaria Nº 22022401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO CLEANO AZEVEDO VIGIA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 21022401/2024
PORTARIA Nº 21022401GABRH FRANCISCO CERGIO ISAIAS DA SILVA
Portaria Nº 15022401/2024
PORTARIA Nº 15022401GABRH FRANCISCA FABIOLA ALVES DA SILVA
Portaria Nº 9022401/2024
PORTARIA Nº 09022401GABRH MARIA TANIA DE SOUSA
Portaria Nº 7/2024
PORTARIA QUE NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 7022401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS VENCIDAS ANTONIA MARTINS DA SILVA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 1022408/2024
PORTARIA Nº 01022408GABRH ARLINDO GUERRA DE LIMA