O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 17012404/2024
PORTARIA DE FÉRIAS FRANCISCA VALDISETE PEREIRA MENDES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17012402/2024
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA DAS DORES PEREIRA OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17012401/2024
PORTARIA DE FÉRIAS LENIVALDA PEREIRA DURATE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 12012401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA MARIA DE AZEVEDO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 10012405/2024
PORTARIA COLETIVA Nº 10012405GABRH
Portaria Nº 10012404/2024
PORTARIA Nº 10012404GABRH MARIA LUCIMAR ABREU
Portaria Nº 10012403/2024
PORTARIA Nº 10012403GABRH MARIA ELENICE FERREIRA LEITE
Portaria Nº 10012402/2024
PORTARIA Nº 10012402GABRH JOSILANDIA FERREIRA DE MENDONÇA
Portaria Nº 10012401/2024
PORTARIA Nº 10012401GABRH BENEDITA ELIZETE DE MESQUITA
Portaria Nº 9012407/2024
PORTARIA Nº 09012407GABRH JOSE MARIA RODRIGUES BARROSO