O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2012531/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO QUITERIA RODRIGUES DE FARIAS MORORO CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012530/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAIMUNDO PEREIRA NONATO ADMINISTRADOR REGIONAL GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012529/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO AIRTON DA SILVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURIDICO GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012528/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO CLOVES LOURENÇO DUARTE ADMINISTRADOR REGIONAL GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012527/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROMERO ARAUJO LEITE DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012526/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GERLANE ALVES BRITO CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012525/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JEAN DE ABREU FERREIRA CHEFE DE SETOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012524/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO KLAYCIANE PEREIRA RODRIGUES AUXILIAR DE GABINETE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012523/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAIMUNDO FARIAS PEREIRA COORDENADOR DA CENTRAL UNICA DE COMPRAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012521/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOAO PATRICK FARIAS OLIVEIRA ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.