O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2012520/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELTON DE SOUSA VERAS FISCAL DE CONTRATOS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012519/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA ETEVANIA BERNARDINO DA SILVA COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012518/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ORISSON SOUSA ALMEIDA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012517/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO EVANIA OLIVEIRA LUCENA ASSESSOR TECNICO DA GESTÃO DO SUAS SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012516/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA ELIZANGELA DE SOUSA FARIAS OLIVEIRA COORDERADORA DO CADASTRO UNICO SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012515/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RENATA ANDRESSA GONÇALVES GOMES DIRETORA DO CRAS SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012514/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCIANA MARIA FERREIRA PERES GERENTE DO TRABALHO, EMPREENDEDORISMO, PROFISSIONALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.
Portaria Nº 2012513/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO THIAGO DE CENA FARIAS CHEFE DE TESOURARIA GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 2012512/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE HUGO DE OLIVEIRA SAMPAIO CONTROLADOR GERAL CONTROLADORIA DO MUNICIPIO
Portaria Nº 2012511/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA