O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2012542/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO LUCIA JESSICA SOUSA DE OLIVEIRA DIRETORA DE DEPARTAMENTO DA SAÚDE SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012541/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE ANTONIO DE SOUSA FARIAS OUVIDOR DO SUS SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012540/2025
PORTARIA DE LICENÇA PARA EXERCER MANDATO DE VICE RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA PROFESSOR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
Portaria Nº 2012539/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO HERLANDIA MARIA CAMELO DE ANDRADE CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Portaria Nº 2012538/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARLON FARIAS VERAS ASSISTENTE DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012537/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA PEDRO PEREIRA DOS SANTOS VIGIA CONTROLADORIA GERAL.
Portaria Nº 2012535/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMOXARIFE CONTROLADORIA GERAL.
Portaria Nº 2012534/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ALEFFI DA COSTA ASSISTENTE DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012533/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MICHELL FARIAS LIMA MOTORISTA DO GABINETE GABINETE DO PREFEITO.
Portaria Nº 2012532/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO OSNI RODRIGUES FERREIRA SECRETARIO ADJUNTO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.