O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 7012505/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA ANDREA LOPES DE PAIVA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012504/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANGELA CHRISTINA DE SOUSA FERREIRA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012503/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA SONISA BORGES DE LIRA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012502/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA AUXILIADORA DA SILVA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO KATIANA GOMES FERREIRA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 07012511/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO LAURA FARIAS MELO SECRETARIA ESCOLAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3012501/2025
PORTARIA CONCESSÃO DE FÉRIAS MARIA DO SOCORRO ABREU DE SOUSA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Portaria Nº 2012562/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA LUCIANO BRITO CLAUDINO MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012561/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO LUANA RODRIGUES DE MESQUITA SECRETARIO ADJUNTO SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 2012560/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA ARIANA RODRIGUES DE ANDRADE SECRETARIO ADJUNTO SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR