O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022513/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO THIAGO CENA DE FARIAS TESOUREIRO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022512/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE HUGO DE OLIVEIRA SAMPAIO CONTROLADOR GERAL CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 3022511/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022510/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA PREGOEIRO E EQUIPE DE PREGÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022509/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO CHRISTIANO ALVES DE LIRA SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 3022508/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO VITAL ARAUJO DA SILVA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 3022507/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ELDO GOMES DUARTE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022506/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ERNANE PERES LIMA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3022505/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA CHEFE DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022504/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO TARCIANA FERREIRA SERAFIM SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO