O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 15012501/2025
PORTARIA CONCESSÃO DE FÉRIAS LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS GARI DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Portaria Nº 14012502/2025
PORTARIA CONCESSÃO DE FÉRIAS FRANCISCO DE JESUS MAGALHAES DE SOUSA MONITOR DE MUSICA DA SECRETARIA DE CULTURA
Portaria Nº 14012501/2025
PORTARIA CONCESSÃO DE FÉRIAS LUIZA ELENA TIMBÓ SOARES PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 13012502/2025
PORTARIA DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR FABIANA BARBOSA DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 13012501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COLETIVA DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Outro Nº 10012501/2025
PORTARIA LICENÇA MATERNIDADE MARIA GABRIELA BARBOSA GOMES PROFESSORA DE EJA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Outro Nº 1/2025
TERMO DE COMODATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA E A EMPRESA EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA
Portaria Nº 8012501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR MORTE RAIMUNDO SAMPAIO LIMA FILHO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012512/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA CELMA FERREIRA DE SOUSA TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 7012511/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO LAURA FARIAS MELO TECNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO