O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2012559/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA JOSE MARIA RODRIGUES BARROSO MOTORISTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Portaria Nº 2012558/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO ELEGIANO ALVES PEREIRA MOTORISTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 2012557/2025
PORTARIA DE NOMEAÇAO GENIVALDO GONÇALVES CAMELO AUXILIAR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 2012556/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOUGLAS FEITOSA LIMA DIRETOR DE DESPORTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2012555/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROBERTA KELLY MAGALHAES NUNES SECRETARIO ADJUNTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2012554/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO DA SILVA FERREIRA AUXILIAR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 2012553/2025
PORTARIA DE LICENÇA PREMIO EVANDA ALVES DE ARAUJO AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012552/2025
PORTARIA DE LICENÇA PREMIO EVANDA ALVES DE ARAUJO AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012551/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA ARNALDO MESQUITA FARIAS GARI SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 2012550/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO FELIPE SAMPAIO ALVES PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO GABINETE DO PREFEITO