O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3032506/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO RYAN CHAVES COSTA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3032505/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUITERIA LAMEU CEDRO DE PAIVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA E PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3032504/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GERMANO GONÇALVES DA SILVA CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 3032503/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO FERREIRA MARTINS AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3032502/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA LEILIANE MAGALHÃES PERES AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3032501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DANILSON RODRIGUES DA COSTA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 28022505/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA PAULO RICARDO MAGALHÃES RODRIGUES DIGITADOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 28022504/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA MARLON FARIAS VERAS DIGITADOR DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 28022503/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO CICERO HELIO VIANA ALVES ASSISTENTE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 28022502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA LEILIANE MAGALHÃES PERES AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE