O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3032516/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO MARLON FARIAS VERAS OUVIDOR DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 3032515/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSÉ GERSÃO ARAUJO JUNIOR AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 3032514/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE ERALDO ABREU NETO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3032513/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO AURILENE OLIVEIRA DE MORAIS COORENADOR DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3032512/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO EDILEUSA FERREIRA PINTO COORDENADOR DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3032511/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA RENATO BERNARDO DA SILVA VIGIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3032510/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANGELICA MAGALHÃES FERREIRA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 3032509/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO THIAGO ALVES DE ANDRADE CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3032508/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA GABRIELA ALVES CHAVES SECRETARIA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3032507/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA ADIGLERDAN BEZERRA GOMES SECRETARIA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO