O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 28022501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO ANTONIA GEANE DOS SANTOS LIMA OUVIDOR DO SUS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 4022502/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO RAIMUNDO PEREIRA NONATO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 4022501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA GARDENIA PEREIRA MUNIZ MOURA GERENTE DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30225121/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ROSELI MAGALHÃES DE PAIVA ASSISTENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30225120/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA KATRINNY DA SILVA LIMA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30225119/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA PAULO RICARDO MAGALHÃES RODRIGUES DIGITADOR DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 30225118/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA VANDERLI RODRIGUES DE FARIAS VIGIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30225117/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOANA DARC DE SOUSA FERREIRA COORDENADORA DA MULHER DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 30225116/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARCUS VINICIUS DE PAIVA CHEFE DO SETOR DE TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 30225115/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DIOLENO EXPEDITO RIBEIRO DE SOUSA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO