O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1112132019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 11, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2019 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA MUNICIPILIDADE JUNTO A ESCRITÓRIOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E …
Decreto Nº 82019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2019 PARA REUNIÃO COEGEMAS
Portaria Nº 7082019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATÚES/CE, NOS DIAS 07 E 08 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA PARTICIPAR DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICIÍPIOS, TRANSPORTE ESCOLAR ENTRE E SESÃO DE FUNCIONÁRIOS.