O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 4082019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE TENDO EM VISTA TREINAMENTO DO SITEMA DA PGASS E PARA CIDADE DE SOBRAL PARA REUNIÃO DE COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE-CIB, NOS DIAS 04 E 08 DE …
Decreto Nº 72019187/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE NOS DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA PRESTÇÃO DE CONSTAS DA JSM 187ª
Decreto Nº 2/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATÚES/CE NO DIA 06/02/2019, PARA ENCONTRO DO GRUPO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DE CRATEÚS.
Decreto Nº 3042019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 03 E 04 DE FEVEREIRO DE 2019 PARA PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO DO SELO UNICEF EM ESPORTES PARA O DESENVOLVIMENTO