O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 16172019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EXPEDIÇÃO DE RGs (REGISTROS GERAIS) NA SSPDS/PEFOCE
Decreto Nº 1314152019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE. NOS DIAS 13, 14 E 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EXPEDIÇÃO DE RGs (REGISTROS GERAIS) NA SSPDS/PEFOCE