O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 8/2024
CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 262019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA XI OFICINA DOS CORRDENADORES MUNICIPAIS
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DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 21/02/2019, PARA REUNIÃO SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Decreto Nº 19202019/1920
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA TREINAMENTO ACERCA DO NOVO SISTEMA CHIPB E ISENÇÕES DE TAXAS E CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM …
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DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA REUNIÃO NO CIR