O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 82019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL NO DIA 08 DE ABRIL DE 2019 PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO DA RENOVAÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ
Portaria Nº 52019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2019 PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO AMPLIADA COSEMS/CE COM PAUTA NO digSUS E PGASS
Instrução Normativa Nº 2/2018
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2019 PARA PARTICIPAR DO CURSO CONTRATOS DE REPASSE 2018, APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE ACORDO CO A INSTRUÇÃO …
Decreto Nº 32019187/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SOBRAL/CE NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019, PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA JSM 187º
Portaria Nº 292019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2019 PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO ACERCA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ELABORAÇÃO DA MENSAGEM LDO - LEI DE DIRETRIZES …